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Tabela com valores das Diárias e Passagens
Tabela com valores das Diárias e Passagens
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Tabela com valores das Diárias e PassagensDispõe sobre a concessão dediárias aos agentes políticos eservidores públicos no âmbito doPoder Executivo do Município deIbitiara, como se indica, e dá outrasprovidências correlatas.
“ESTA LEI PREVÊ O REGIME DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARAMUNICIPAL DE IBITIARA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
"ESTA LEI PREVÊ O REGIME DOS VALORES DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIARA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Dispõe sobre a 2° etapa da Regulamentação da Lei Federal n. 13.465/2017 e diretrizes da Regularização Fundiária Urbana e Rural de interesse Específico e de Interesse Social e dá outras providências.