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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DISPENSA N.º 005/2026-D
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃODISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL14.133/21 E DO DECRETO MUNICIPAL 52/2026
ANEXO I-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ANEXO II-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025- SECRETARIA DE AGRICULTURA
ANEXO III-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ANEXO IV-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-PARTE 01
ANEXO IV-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-PARTE 02
ANEXO IV-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-PARTE 03
ANEXO IV-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-PARTE 04
ANEXO IV-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-PARTE 05
ANEXO VIII-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025- SECRETARIA DE SAÚDE
ANEXO VII-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025- SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
ANEXO V-RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO-2025- SECRETARIA DE FINANÇAS
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2026-PE-SRP
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS, DESTINADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA – BA.