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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasOUTUBRO ROSA
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de forma parcelada e continuada de Pneus, para veículos pesados pertencentes à frota oficial do Município de Ibitiara-Ba, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos.
Chamamento Público para credenciamento de pessoa física e/ou jurídica, visando o fornecimento parcelado e continuado de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros (verduras, legumes, raízes, frutas, temperos e similares), para atendimento das Secretarias Municipais e unidades vinculadas – Ba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
Registro de Preços para futura e eventual o Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, eletroeletrônicos, eletrodomésticos, mobiliários em geral e itens correlatos, visando atender às necessidades das diversas secretarias do município de Ibitiara/BA, conforme natureza, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus Anexos
Contratação de empresa para aquisição de livros literários, destinados aos alunos do Ensino Fundamental I e II das Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Ibitiara/BA, conforme Edital e Anexos.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos a serem executados com a dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada para apoio administrativo e operacional junto às Secretarias Municipais de Ibitiara-BA, nos moldes da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo do Edital.
Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços contínuos de limpeza pública municipal, compreendendo a capina, roçada, raspagem, varrição de ambientes públicos, limpezas de feiras públicas e cemitérios no município de Ibitiara-BA., conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo do Edital.
Registro de Preços para futura e eventual aquisição de forma parcelada e continuada de Material de Expediente em Geral; papeis, envelopes, pastas, emborrachados, etiquetas, encadernados diversos, espirais e capas e maquina - plastificadora, saco para plasificação e máquina encadernadora para atender as necessidades da Administração Pública Municipal de lbitiara-Ba, conforme Edital e Anexos.
Relatório de Gestão Fiscal
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Relatório de Gestão Fiscal
PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS
PROIBIÇÃO DA VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2025, AO CONTRATO Nº 083/2025, ASSINADO EM 21 DE MAIO DE 2025, ENTRE O MUNICÍPIO DE IBITIARA-BA E VIVIANE PEREIRA LOPES INSCRITO NO CNPJ Nº 50.692.945/0001-90.
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 008/2025 DECORRENTE DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE N°003/2025-I O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços técnicos jurídicos singulares e especializados de consultoria e assessoria jurídica na área de direito administrativo junto ao município de Ibitiara-Ba, notadamente perante as Secretarias de: Secretaria Municipal de Administração e Governo, Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Mineração e Controladoria Geral do Município, devendo produzir defesa e acompanhar contencioso perante o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, outrossim, efetuar analise e emitir pareceres jurídicos em face das demandas de complexidade da administração pública.