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Obras Públicas Municipais
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Informações disponibilizadas conforme LAI (Lei nº 12.527/11), Art. 8º, §1º, V; Lei nº 14.133/21), Art. 94º, §3º e Lei nº 14.133/21), Art. 115º, §6º
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Info
Esclarecemos aos cidadãos que não existem registros de obras públicas
vigentes nesta instituição.
Como não houve novas obras públicas, este espaço serve para declarar expressamente que a última
obra pública foi finalizada no ano de 2024, mantendo o portal atualizado
em 29/05/2026 às 14h01.