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Organograma
Organograma
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 6°, caput
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7º, I
- Constituição Federal Art. 37º, Caput
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