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Renúncia de Receitas
Renúncia de Receitas
A renúncia de receita pública é o ato de exceção ao sistema tributário de referência no qual o gestor público concede incentivos ou benefícios de natureza tributária que desonera o tributo, alcançando, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação.
Em conformidade com:
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 9°, II
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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