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Dívida Ativa do Município
Dívida Ativa do Município
Informação disponibilizada conforme Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966 e Art. 37º, caput da Constituição Federal
Em conformidade com:
- Art. 198, § 3º, II da Lei 5.172/1966
- Constituição Federal, Art. 37º, Caput
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A dívida ativa é onde são inscritos os nomes de pessoas que deixaram de pagar em dia os tributos ao governo. Ou seja, se você atrasou e não pagou o seu imposto, o seu nome pode ser inscrito na dívida ativa do município