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Leis Municipais
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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Leis MunicipaisLEI Nº 0337/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025. Altera às Leis ns. 147/2013 e 232/2021 que dispõem sobre a composição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável, como abaixo se indica, e dá outras providências.
Lei nº 0335/2025 de 18 de junho de 2025. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
LEI Nº 0336/2025 de 18 de junho de 2025 “Institui o Programa Municipal de Apoio à Manutenção e Revitalização do Brejo de Caimbongo, no Município de Ibitiara-BA, e dá outras providências. ”
Lei nº 333/2025, de 29 de maio de 2025. Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral na rede pública municipal de educação de Ibitiara-BA e dá outras providências.
REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS À ATUAÇÃO DOAGENTE DE CONTRATAÇÃO, DO PREGOEIRO, DA EQUIPE DE APOIO, OFUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, INSTITUIGRATIFICAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUE TRABALHARÃODIRETAMENTE NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À EXECUÇÃODE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, REGULAMENTA OSORDENADORES DE DESPESAS, COMO SE INDICA, E REVOGA DISPOSIÇÕESCONTRÁRIAS.
Institui a Política Municipal deEducação Integral em TempoIntegral na rede pública municipal deeducação de Ibitiara-BA e dá outrasprovidências
Dispõe sobre a criação doPrograma "Farmácia Solidária" nomunicípio de Ibitiara/BA e dáoutras providências.
Dispõe sobre a concessão dediárias aos agentes políticos eservidores públicos no âmbito doPoder Executivo do Município deIbitiara, como se indica, e dá outrasprovidências correlatas.
Dispõe sobre o uso dos grupos de“Whatsapp” e do aparelho de telefonecelular como ferramentas decomunicação institucional no âmbitoda Rede Municipal de Ensino deIbitiara/BA e dá outras providências
Dispõe sobre a Proibição do Uso deAparelhos Celulares e DispositivosEletrônicos por Estudantes nasInstituições de Ensino da RedeMunicipal de Ibitiara e dá outrasprovidências.
-Lei nº 0325/2025 de 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 0323/2024 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024 Estima a Receita e Fixa a Despensa do Município de IBITIARA, para o exercício Financeiro de 2024.
LEI N. 105/2010
LEI N° 0322/2024 DE 12 DEZEMBRO DE 2024
LEI Nº 0319/2024.