Conteúdo da Prefeitura de Ibitiara-BA
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Controladoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
Controladoria Geral do Município
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, V e VI
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §3º, V
- Constituição Federal Art. 37º, Caput
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I-Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas prevista no plano Plurianual, a execução dos programas de governo e do Orçamento do município;
II- Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quando à eficiência, economicidade da gestão orçamentaria, financeira e patrimonial, nos órgãos da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades privadas;
III- exercer o controle das operações de créditos, avais e garantias, bem assim dos direitos e haveres do Munícipio;
IV- Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
V- Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
VI- Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VII- Examinar a execução da receita, bem como as operações;
VIII- Examinar os créditos adicionais, bem como a conta "restos a pagar" e "despesas de exercícios anteriores";
IX- Acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênio e examinando as despesas correspondentes na forma do inciso IV deste artigo;
X- Acompanhar, para posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta ou indireta municipal, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo poder Público Municipal, as nomeações para cargos de provimento em comissão e designadas para função pública.

Gestor: Suely Silva Santos Lima
Endereço: Rua João Pessoa, nº 08 - Centro
Telefone: (75) 99135-2693
E-mail: cgm@ibitiara.ba.gov.br
Horário de atendimento das: das 08:00hs às 14:00hs
Biografia:
Suely Silva Santos Lima