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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2603
Publicações PrópriasDispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 104/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 099/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 097/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 098/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 102/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 103/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PROCESO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - Edital nº 001/2023
REABERTURA DE PRAZO EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2023-PE-SRP LICITAÇÃO-E [Nº 1000373]
DECRETO N° 031/2023
DECRETO N° 032/2023
DECRETO N° 033/2023
DECRETO N° 034/2023
DECRETO N° 035/2023
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - 2° BIMESTRE DE 2023