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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasA locação de imóvel que visa atender as necessidades da Diretoria de Obras vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Governo do Município de lbitiara-BA, sendo vedada a utilização do imóvel para qualquer atividade de natureza comercial, sob pena de ser fato considerado infração grave deste Contrato, acarretando sua rescisão.
O presente Contrato tem por objeto a Contratação de forma parcelada e continuada de empresa especializada na gravação de áudio (spot) e de veículação em carro de som de comunicados, avisos e atos oficiais, bem como convocações de interesse geral da Administração Pública de Ibitiara-BA.
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 097/2023
LEI N° 0285/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023
LEI N° 0286/2023 DE 23 DE MAIO DE 2023
LICENÇA ESPECÍFICA - JULY QUARTZO, MINERAÇÃO, LOCAÇÃO, SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA.
LICENÇA ESPECÍFICA - JULY QUARTZO, MINERAÇÃO, LOCAÇÃO,SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 104/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 099/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 097/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 098/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 102/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 103/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
EDITAL DE PRORROGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PROCESO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR - Edital nº 001/2023