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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2603
Publicações PrópriasAta da Audiência Pública, elaborada em atendimento ao disposto no Artigo 9º, Parágrafo 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal, para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao 1º Quadrimestre do Exercício de 2024.
Chamamento Público para credenciamento de pessoa física e/ou jurídica prestadoras de atividades artísticas e culturais para realização de apresentações ao vivo em eventos promovidos pelo Município de Ibitiara/BA, através da Secretaria Municipal de Educação/Departamento de Cultura, desde que satisfaçam as condições estabelecidas no Edital e seus anexos. O credenciamento será iniciado a partir do dia 29/05/2024.
Portaria nº 028/2024, de 29 de maio de 2024. Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
REPUBLICAÇÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF 1° QUADRIMESTRE/2024
Contratação de empresa especializada, com sede no Município de Feira de Santana ou Salvador-Ba, para fornecimento de combustível (Gasolina Automotiva, Álcool Etílico Hidratado (Etanol) e Óleo Diesel S-10), visando atender as demandas da Administração Pública de Ibitiara-Ba, conforme Edital e Seus anexos.
Portaria nº 027/2024, de 26 de maio de 2024. Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato Nº 146/2023, assinado em 06 de setembro de 2023, que tem por objetivo o fornecimento de combustível (Gasolina Automotiva, Álcool Etílico Hidratado (Etanol) e Óleo Diesel S10), visando atender as demandas da Administração Pública de Ibitiara/BA, conforme condições do Edital e Anexos da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 013/2022-PE-SRP, em razão da existência de saldo, constante no oficio requisitório, com fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 57, §1º, III.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO PÚBLICO 005/2023-CR
LICENÇA AMBIENTAL.
Portaria nº 025/2024, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. da Lei Municipal nº 044/2007, de 10 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara/BA.
PORTARIA N° 026.2024, DE 23 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a instituição e nomeação de Comissão Especial para levantamento de dados e estudo para realização de Concurso Público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ibitiara, e dá outras providências.
O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa na prestação de serviços especializados de assessoramento em gestão de tecnologia da informação com suporte técnico remoto e presencial, implantação e implementação da ouvidoria municipal e manutenção do website governamental, através do endereço www.ibitiara.ba.gov.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Decreto Municipal nº 0035/2024, de 23 de maio de 2024. "Declara de Utilidade Pública, Terreno de posse do Sr. Josemar de Oliveira Ferreira, CPF n° 025.819.335-26, para fins de desapropriação, com a finalidade de Construção do Campo de Futebol de Pau Ferro, zona Rural do Município de Ibitiara e dá outras providências".
ERRATA
A aquisição de equipamentos de informática, acessórios, periféricos, eletrodomésticos, mobiliários e outros, para suprir as necessidades das diversas Secretarias do Município de Ibitiara - BA.