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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasLICENÇA AMBIENTAL.
Portaria nº 025/2024, de 22 de maio de 2024. Dispõe sobre a readaptação funcional de servidor público municipal do quadro do Poder Executivo, conforme previsão do art. da Lei Municipal nº 044/2007, de 10 de dezembro de 2007 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Ibitiara/BA.
PORTARIA N° 026.2024, DE 23 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre a instituição e nomeação de Comissão Especial para levantamento de dados e estudo para realização de Concurso Público, no âmbito da Prefeitura Municipal de Ibitiara, e dá outras providências.
O objeto do presente procedimento é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa na prestação de serviços especializados de assessoramento em gestão de tecnologia da informação com suporte técnico remoto e presencial, implantação e implementação da ouvidoria municipal e manutenção do website governamental, através do endereço www.ibitiara.ba.gov.br, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Decreto Municipal nº 0035/2024, de 23 de maio de 2024. "Declara de Utilidade Pública, Terreno de posse do Sr. Josemar de Oliveira Ferreira, CPF n° 025.819.335-26, para fins de desapropriação, com a finalidade de Construção do Campo de Futebol de Pau Ferro, zona Rural do Município de Ibitiara e dá outras providências".
ERRATA
A aquisição de equipamentos de informática, acessórios, periféricos, eletrodomésticos, mobiliários e outros, para suprir as necessidades das diversas Secretarias do Município de Ibitiara - BA.
Chamamento público para credenciannento de pessoa física e/ou jurídica na prestação de serviços para o fornecimento de forma parcelada e continuada de refeições na sede do Município, zona rural de lbitiara e na sede do Município de Seabra, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal de lbitiara-Ba, aberto a qualquer interessado do ramo de atividade pertinente que satisfaça as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
ERRATA.
Chamamento público para credenciamento de pessoa física e/ou jurídica na prestação de serviços para o fornecimento de forma parcelada e continuada de refeições na sede do Município, zona rural de Ibitiara e na sede do Município de Seabra, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal de Ibitiara-Ba, aberto a qualquer interessado do ramo de atividade pertinente que satisfaça as condições estabelecidas no Edital e seus anexos.
Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação Asfáltica em TSD em ruas da sede de Ibitiara BA (Contrato de Repasse (CR) de n° 952730/2023 Operação nº 1091307-71/2023), com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações técnicas contidas no projeto arquitetônico, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro e demais condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de Pavimentação Asfáltica em TSD em ruas da sede de Ibitiara BA (Contrato de Repasse (CR) de n° 952730/2023 Operação nº 1091307-71/2023), com fornecimento de materiais e mão de obra, conforme especificações técnicas contidas no projeto arquitetônico, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro e demais condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
Decreto Municipal nº 034/2024, de 21 de maio de 2024. "Declara de Utilidade Pública, Terreno de posse do Sr. Valmir Silva dos Santos, CPF n° 271.072.318-20, para fins de desapropriação, com a finalidade de Construção do Campo de Futebol de Pau D’arco, zona Rural do Município de Ibitiara e dá outras providências".
Edital Municipal n° 02/2024. "Dispõe sobre a Publicidade de Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o §4° do Art.9°, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e dá outras providências."
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL RGF 1º QUADRIMESTRE/2024