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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasContrato de Prestação de Serviços Nº 141-A/2026
Contrato de Prestação de Serviços Nº 137-A/2026
Contrato de Prestação de Serviços Nº 138-A/2026
Contrato de Prestação de Serviços Nº 159/2026
Contrato de Prestação de Serviços Nº 160/2026
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 142-A/2026
Contratação de empresa para fornecimento de pedras de paralelepípedo de rocha granítica, visando atender às necessidades da secretaria municipal de governo e administração do município de Ibitiara/BA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, DESTINADOS ÀS FAMÍLIAS CARENTES E PESSOAS EM VULNERABILIDADE, PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE IBITIARA – BA, POR UM PERÍODO DE DOZE MESES
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONECTIVIDADE À INTERNET, COM FORNECIMENTO DE LINKS DEDICADOS E/OU BANDA LARGA, INCLUINDO INSTALAÇÃO, CONFIGURAÇÃO, MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E GARANTIA DE DISPONIBILIDADE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODOS OS ÓRGÃOS, SECRETARIAS E UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE IBITIARA/BA.
ATA DE JULGAMENTO 002/2026 CREDENCIAMENTO PÚBLICO 008/2026-CR
MINUTA DO CONTRATO Nº 157/2026
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃOCREDENCIAMENTO PÚBLICO 008/2026-CR
RESULTADO DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO 008/2026-CR
ERRATA Decretos nº 080/2026 de 03 de agosto de 2026.
Dispõe sobre a nomeação de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.