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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 056/2023 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°032-2022-PP-SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º020/2026 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 022/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°381/2025
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5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 056/2023 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°032-2022-PP-SRP
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Dispõe sobre a publicação do Calendário Oficial de Eventos 2026 da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer dá outras providências.
PARECER DO CONSELHO DE CULTURA CALENDÁRIO DE EVENTOS 2026
DESPACHO DE RESCISÃO UNILATERAL ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2025 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 348/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 020/2025
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 131/2025 DECORRENTE DA CONCORRENCIA ELETRÔNICA DE N°002/2025CONC-E