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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE DISPENSA nº 011/2026– COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei14.133/2021
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro total automotivo de micro-ônibus da Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara/BA, destinado ao transporte de pacientes.
AVISO DE DISPENSA nº 009/2026– COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei14.133/2021
AVISO DISPENSA N.º 010/2026-D
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria no gerenciamento das informações a serem transmitidas ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA/TCM-BA, com preparação de sistema de base para atender às normas do Egrégio Tribunal, conferência contábil, licitatória, sistema de recursos humanos a ser importada, bem como as demais necessidades da Administração Pública do Município de Ibitiara-BA, referente ao sistema Integrado
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: Contratação de empresa para aquisição/fornecimento de kit de vestuário e enxoval para atendimento socioassistencial.
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES FOTOVOLTAICOS. ”
AVISO DE DISPENSA nº 005/2026– COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei14.133/2021
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorapública municipal e dá outrasprovidências
“Declara de utilidade pública, para finsde desapropriação, o imóvel que abaixose específica, e dá outras providências”.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio ao servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA- RREO- 3º BIMESTRE 2026.
AVISO DO RESULTADO DA CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSADE LICITAÇÃO N° 008/2026-D
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 008/2026-D
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026 PROCESSO LICITATÓRIO 114/2026 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO