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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAta de Registro de Preço Nº 029/2026 do PERP Nº 003/2026
Ata de Registro de Preço Nº 028/2026 do PERP Nº 003/2026
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 2º BIMESTRE DE 2026.
-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1° QUADRIMESTRE 2026.
O Presente Relatório visa fazer um apanhado geral das ações ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara durante o ano de 2024 para serem apresentadas à Secretaria de Administração.
O Presente Relatório visa fazer um apanhado geral das ações ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara durante o ano de 2025 para serem apresentadas à Secretaria de Administração.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2026-PE-SRP
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CIMENTO E MANILHAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBITIARA/BA.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Alfabetização, no Sistema Municipal de Ensino de Ibitiara/BA e dá outras providências
AVISO DE SUSPENSÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026-CRA
Dispõe sobre a Nomeação deservidora ocupante de cargode provimento em comissão
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 008/2026
(Institui a Comissão Gestora Municipalpara o Plano Municipal de Educação - PME2026-2036)
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio ao servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.