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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2026, AO CONTRATO Nº110/2026, ASSINADO EM 11 DE JUNHO DE 2026, ENTRE OMUNICÍPIO DE IBITIARA-BA E VIVIANE PEREIRA LOPES INSCRITONO CNPJ/MF Nº 50.692.945/0001-90
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 141/2026 DE FORNECIMENTO/AQUISIÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI OMUNICÍPIO DE IBITIARA E A PESSOA FISÍCA UILIAM JOSE DE SOUZA
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 144/2026 DE FORNECIMENTO/AQUISIÇÃO QUE FAZEM ENTRE SI OMUNICÍPIO DE IBITIARA E A PESSOA FISÍCA CLAUDECI FRANCISCA DE MAGALHAES VIEIRA.
CONTRATO ADMINISTRATIVO N°140/2026, DE PRESTAÇÃO DESERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI OMUNICÍPIO DE IBITIARA BA E AEMPRESA ASSESSORIA ECONSULTORIA ANGELOTE LTDA
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2026-I
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2026-I
AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº. 011/2026-CR
CHAMAMENTO PÚBLICO, com utilização do procedimento auxiliar de CREDENCIAMENTO, com o objetivo de credenciar pessoas jurídicas e físicas para fornecimento de produtos hortifrutigranjeiros, destinados ao atendimento das necessidades das diversas Secretarias e órgãos da Administração Pública Municipal de Ibitiara/BA.
AVISO DE DISPENSA nº 011/2026– COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei14.133/2021
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de seguro total automotivo de micro-ônibus da Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara/BA, destinado ao transporte de pacientes.
AVISO DE DISPENSA nº 009/2026– COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II da Lei14.133/2021
AVISO DISPENSA N.º 010/2026-D
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: contratação de serviços técnicos de consultoria e assessoria no gerenciamento das informações a serem transmitidas ao Sistema Integrado de Gestão e Auditoria – SIGA/TCM-BA, com preparação de sistema de base para atender às normas do Egrégio Tribunal, conferência contábil, licitatória, sistema de recursos humanos a ser importada, bem como as demais necessidades da Administração Pública do Município de Ibitiara-BA, referente ao sistema Integrado
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: Contratação de empresa para aquisição/fornecimento de kit de vestuário e enxoval para atendimento socioassistencial.
Seleção de proposta mais vantajosa visando a contratação direta, por dispensa de licitação, na forma do artigo 75 da Lei Federal 14.133/21, Decreto Municipal 052/2026 para o seguinte objeto: “CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA ELÉTRICA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS, ACOMPANHAMENTO TÉCNICO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DE PARQUES FOTOVOLTAICOS. ”