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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2602
Publicações PrópriasDecreto N° 012/2022, de 31 de Janeiro de 2022 - “Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que abaixo se especifica, e dá outras providências”.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA, COMO SE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“INDICA OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELAS MOVIMENTAÇÕES DAS CONTAS BANCÁRIAS DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA DO MUNICÍPIO DE IBITIARA, BEM COMO SEUS PODERES JUNTO AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS”
RESOLUÇÃO 02/2022, CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITIARA-BA 24/01/2022
ERRATA DO DECRETO Nº 011/2022, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que abaixo se especifica, e dá outras providências”.
Regulamenta o Fundo Municipal de Políticas de Promoção da Igualdade Racial de Ibitiara define seus gestores e dá outras providências”.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL JANEIRO A DEZEMBRO - 3º QUADRIMESTRE/2021
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 6º Bimestre de 2021.
Dispõe sobre a adoção de medidas de prevenção e controle para enfrentamento do COVID-19 e da Síndrome Gripal causada pelo Vírus Influenza no âmbito do município de Ibitiara e dá outras providências.
RESOLUÇÃO DE Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2022
Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.685.442,00( Tres Milhões Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil Quatrocentos e Quarenta e Dois Reais), para fins que se especifica e dá outras
Abre Crédito Suplementar no valor total de 14.360,00( Quatorze Mil Trezentos e Sessenta Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 767.000,00( Setecentos e Sessenta e Sete Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.