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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2602
Publicações PrópriasDispõe sobre a exoneração, a pedido, da Servidora Pública Municipal Donizete Maria da Silva.
Estabelece a regulamentação do Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ibitiara, define seus gestores e dá outras providências.
Dispõe sobre feriados e pontos facultativos no ano de 2022, para cumprimento no âmbito do Município de Ibitiara e dá outras providências.
Nomeia membros do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências
CÓDIGO AMBIENTAL MUNICIPAL LEI Nº 254, 06 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a recomposição de Pregoeiro e Equipe de Apoio do município de Ibitiara/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Permanente de Licitação do município de Ibitiara/BA e dá outras providências.
O presente Termo Aditivi tem por objeto a prorrogação de prazo de Contrato 154/2021, por mais 200 (duzentos) dias, objetivando a continuidade da prestação dos serviços de manutenção, conservação manutenção de prédios públicos, condução e manutenção de veículos/maquinas, serviços elétricos, hidráulicos e outros na sede e distritos do município de Ibitiara - BA, a fim de atender as necessidades das secretarias e órgãos do municício de Ibitiara-BA.
A locação destina-se o funcionamento da casa de apoio aos estudantes deste Município na Cidade de Salvador/BA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do LOCATÁRIO, sendo vedada a utilização do Imóvel para fins residenciais ou para qualquer atividade de natureza comercial, sob pena de ser fato considerado infração grave deste Contrato, acarretando sua rescisão.
Lei nº 0253/2021, de 14 de Dezembro de 2021 - Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Ibitiara e dá outras Providências.
Decreto Financeiro nº. 139, de 14 de Dezembro de 2021 - Aprova, para o exercício financeiro de 2022, o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Decreto n.º 140, de 14 de Dezembro de 2021 - Aprova a programação financeira, o fluxo bimestral da receita e o cronograma de execução mensal de desembolso do Município, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
Decreto Municipal nº 142/2021, 15 de dezembro de 2021 - Dispõe sobre Recesso de Fim de Ano durante as festividades do Natal e Ano Novo no âmbito das repartições públicas do município de Ibitiara/BA.