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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 008/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 024/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2022
EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação n° 052/2022
AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022
EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação n° 051/2022
LICENÇA DE OPERAÇÃO 08/2022
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PARA APROVAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA RECOMPOSIÇÃO DESTE CONSELHO QUE DISPÕE NO DECRETO 093/2021
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA RENOVAÇÃO DO DECRETO 107/21 DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DO MUNICÍPIO DE IBITIARA CIVIL