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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2989
Publicações PrópriasDispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DAR CUMPRIMENTO AO QUANTO DETERMINA O 4º DO ART, 9º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXTRATO DE CONTRATODispensa de Licitação n° 055/2022
DiDispõe sobre a concessão deLicença para Tratar deAssunto Particular, semremuneração, a servidorpúblico municipal.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidor públicomunicipal e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidor públicomunicipal e dá outrasprovidências.
Ata N° 004 DATA 23/09/2022
Dispoe sobre a aprovação derecursos de emenda parlamentarpara o FMAS, e dá outrasprovidências
LICENÇA AMBIENTAL
Dispõe sobre a exoneração de ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a recomposição do CACS/FUNDEB - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deste Município de Ibitiara-BA para o período de 2022 a 2025, e dá outras providências.
Dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Educação - CME - deste Município de Ibitiara/BA, para biênio 2022 a 2024, e dá outras providencias.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 527.976,00( Quinhentos e Vinte e Sete Mil Novecentos e Setenta e Seis Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 4.511.176,00( Quatro Milhões Quinhentos e Onze Mil Cento e Setenta e Seis Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.