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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2603
Publicações PrópriasAVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 016/2022
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 020/2022
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 206/2021, REFERENTE A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2021.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre RELOTAÇÃO de servidor público municipal e dá outras providências.
CONTRATO No. 097/2022 A 104/2022 DECORRENTES DO PREGAO PRESENCIAL Nº 014/2022-PP
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 014/2022
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS