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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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3134
Publicações PrópriasDispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2022, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Instituir Comissão para o Levantamento de Saldos de Caixa e Bancos e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para o Levantamento de Precatórios e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para Apuração do Saldo do Passivo NãoCirculante, inclusive o saldo da dívida consolidada, com posição em 31/12/2022 e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para Apuração dos Saldos da Dívida Ativa com posição em 31/12/2022 e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão de Inventário e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para Apuração dos Saldos do Ativo e do Passivo Circulante e Fixa outras Providências.
CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBITIARA E A EMPRESA GIBBOR PUBLCIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI
ATA DE LICITAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS 006/2022-TP
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.502.542,55( Um Milhão Quinhentos e Dois Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para fins que se especifica e dá
Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.327.629,46( Tres Milhões Trezentos e Vinte e Sete Mil Seiscentos e Vinte e Nove Reais e Quarenta e Seis Centavos), para fins que se especifica e
ATO FORMAL DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022-D
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022-D
CONTRATO Nº. 194/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 066/2022-DPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 159/2022.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2022-PE Licitação-e [nº 974643]