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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Permanente de Licitação do município de Ibitiara/BA e dá outras providências.
Retificação de Ata de Registro de Preços N.º 170/2022
“Dispõe sobre a nomeação de Conselheira Tutelar suplente para suprir a demanda do órgão, como abaixo se especifica, e dá outras providências. ”
RETIFICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 171/2022
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão
TERMO DE RESCISÃO AO CONTRATO Nº 057/2022, REFERENTE A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2022.
A locação destina-se o funcionamento da casa de apoio aos estudantes deste Município na Cidade de Salvador/BA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do LOCATÁRIO, sendo vedada a utilização do Imóvel para fins residenciais ou para qualquer atividade de natureza comercial, sob pena de ser fato considerado infração grave deste Contrato, acarretando sua rescisão.
Dispõe sobre a nomeação de membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE do município de Ibitiara e dá outras providências.
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas municipais, transferindo o Ponto Facultativoestabelecido para o dia 28 de outubro de 2022.
Constitui Comissão para proceder conferência, reavaliação e ajustes de exercícios anteriores dos bens móveis e imóveis da prefeitura de Ibitiara/BA.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.