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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências
ERRATA Portaria nº 010/2022, de 12 de maio de 2022
EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PUBLICA 001/2022
Relatório Resumido da Execução Orçamentária- 2º Bimestre 2022.
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre 2022.
DECISÃO DE RECURSO, PREGÃO ELETRONICO 001/2022
RATIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO, PREGÃO ELETRONICO 001/2022
LEI Nº 261/2022
LEI N° 262/2022
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICIPIO DE IBITIARA – BA, E A EMPRESA ALMEIDA E BRAGA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA
CONTRATO DE FORNECIMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM, O MUNICIPIO DE IBITIARA – BA, E A EMPRESA EFRAIM COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS E PAPELARIA
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL 019/2022
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.738.000,00( Um Milhão Setecentos e Trinta e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRA O MUNICIPIO DE IBITIARA – BA E A EMPRESA AUTO POSTO IBITIARA LTDA, CONFORME PREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2022.