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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-I
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026-I
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-I
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026-I
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026-I
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026-I
Termo de Expropriação Amigável
“Dispõe sobre a Publicidade de Audiência Pública, para dar cumprimento ao quanto determina o § 4º do Art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é dá outras providencias.”
5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 057/2023 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO DE N°010-2022-PE
Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.
5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 057/2023DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO DE N°010-2022-PE
Dispõe sobre a Nomeação de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a Nomeação deservidora ocupante de cargode provimento em comissão.
INSTITUI O CALENDÁRIO FISCAL DETRIBUTOS DO MUNICÍPIO DEIBITIARA E DÁ OUTRASPROVIDENCIAS
7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 041/2023DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO DE N°007-2022-PE