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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATO DE RATIFICAÇÃOCREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2026-CR
ATO DE HOMOLOGAÇÃOCREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2026-CR
TERMO ADITIVO Nº 004/2026SUPRESSÃO DE VALOR – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2024
ERRATA DE PUBLICAÇÃOCONTRATO 130/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 127/2026 DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SIO MUNICÍPIO DE IBITIARA E A PESSOA FISICAJESIMAR MAGALHÃES PEREIRA.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorapública municipal e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorapública municipal e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a exoneraçãode Secretária Interina dePlanejamento do Municípiode Ibitiara, Estado daBahia.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 118/2026 DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SIO MUNICÍPIO DE IBITIARA E A PESSOA JURIDICAJANDREI ALVES BOAVENTURA 04583216564.
AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº. 009/2026-CR
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº. 005/2026- CONC-E
Chamamento público, por meio de credenciamento, para credenciar pessoas jurídicas e físicas para prestação de serviços de abastecimento de água potável, por via de poço artesiano, equipado com bomba submersa, com livre acesso ao servidor da administração pública municipal visando atender as necessidades do município de Ibitiara-Ba, conforme condições estabelecidas no Edital e seus anexos
Contratação de empresa especializada para a revitalização da Praça do Mercado Municipal do Município de Ibitiara/BA.
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL EM ATENDIMENTO ÀS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBITIARA-BA
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ARTE CORRENTES EM ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE IBITIARA/BA.