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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
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CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DEIBITIARA E A EMPRESA VIATRAN – VIAÇÃOTRANSBRASÍLIA LTDA
DECRETO Nº 59, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024.
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 65/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 66/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
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PORTARIA MUNICIPAL Nº 68/2024 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
ATA N° 013/2024 - CREDENCIAMENTO PÚBLICO 001/2024CR
DECISÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 004/2024 - CONC-E
Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.754.200,00( DoisMilhões Setecentos e Cinquenta e Quatro Mil Duzentos Reais), parafins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 738.000,00( Setecentose Trinta e Oito Mil Reais), para fins que se especifica e dá outrasprovidências
DECRETO Nº 060/2024
LEI Nº 0319/2024.
LEI Nº 0320/2024.