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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2625
Publicações Próprias4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 150/2023DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº049/2023-D
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 122/2022DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°021-2022-PP
8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 176/2021DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº082/2021-D
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 043/2023DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº021/2023-D
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 098/2023DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº002/2023-CR
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 161/2023DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº001/2023-CR
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 162/2023DECORRENTE DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº001/2023-CR
Dispõe sobre cancelamento de restos a pagar processados e não processados inscritos em exercíciosanteriores e dá outras providências.
RESOLUÇÃO 04-2024 CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024
LEI N. 105/2010
LEI N° 0322/2024 DE 12 DEZEMBRO DE 2024
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N° 001/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 155/2024.
Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo de provimento temporário, como abaixo especifica
Dispõe sobre a nomeação de servidor em cargo de provimento temporário, como abaixo especifica.
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