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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2625
Publicações PrópriasDispõe sobre a exoneraçãode servidor ocupante decargo em comissão.
Aprova para o exercício financeiro de 2025, aPROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOSPÚBLICOS para a execução dos projetos eatividades e dos recursos financeiros disponíveis.
OFICIO 001/2025
TERMO DE POSSE DE PREFEITO ELEITO EM 06 DE OUTUBRO DE 2024.-TERMO DE POSSE DE VICE PREFEITO ELEITO EM 06 DE OUTUBRO DE 2024.-TERMO DE TRANSMISSÃO DE CARGO 2025/2028.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 3.871.890,00( TresMilhões Oitocentos e Setenta e Um Mil Oitocentos e Noventa Reais),para fins que se especifica e dá outras providências
Abre Crédito Suplementar no valor total de 23.000,00( Vinte e TresMil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.714.200,00( Um MilhãoSetecentos e Quatorze Mil Duzentos Reais), para fins que seespecifica e dá outras providências.
CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DEIBITIARA E A EMPRESA PETRAC PEÇAS PARA TRATORESLTDA
CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DEIBITIARA E A EMPRESA RAS LED - MATERIAIS E SERVIÇOSELÉTRICOS LTDA
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 003/2024, assinado em04 de janeiro de 2024.
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 004/2024, assinado em04 de janeiro de 2024.
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 007/2024, assinado em18 de janeiro de 2024.Credenciamento Público nº
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 059/2023, assinado em01 de março de 2023.
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 101/2024, assinado em03 de outubro de 2024
DECISÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 162/2023, assinado em14 de dezembro de 2024.