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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2602
Publicações PrópriasO presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato Nº 191/2022, assinado em 13 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a locação de um imóvel situado á Av. Herminio José dos Santos, nº 062, Bairro Centro, em Ibitiara-BA, CEP 46.7000-00, destinado a instalação e funcionamento da Secretaria de Assistência Social do Município de Ibitiara-BA.
O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de engenharia, visando a elaboração de projetos arquitetônicos; de estruturas em concreto armado; de estruturas metálicas; de instalações elétricas; de instalações hidrosanitárias; de SPDA; de segurança e combate a incêndio; de pavimentação e de engenharia em geral, bem como a supervisão e fiscalização das obras e suporte técnico aos fiscais de contrato, com emissão de relatórios técnicos e fotográficos a cada medição apresentada, nas condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços de assessoramento com suporte técnico remoto e presencial, para implementação da ouvidoria municipal, manutenção, alimentação e atualização diária do website governamental, através do endereço www.ibitiara.ba.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) com o objetivo de garantir a transparência dos dados públicos, nas condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
Com base em dados colhidos por meio dos canais de comunicação, segue relatório relativo ao período de 01 de janeiro de 2025 a 31 de março de 2025 e dados estatísticos, na Modalidade de Transparência Ativa, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O presente contrato tem como objeto a Locação de 01 (um) imóvel localizado na Av. Padre Aldo Coopola, nº 381, Bairro Centro, em Ibitiara-BA, CEP 46.700-000, para fins de ministração de aulas musicais, estilo filarmônica e instrumentos de sopro diversos. Atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Prestação de contas do ano de 2024, contendo os resultados gerais da gestão de todos os órgãos e entidades dos Poderes do Município, bem como dos fundos, apresentadas pelo Prefeito ao Tribunal de Contas.
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 1º BIMESTRE 2025
O presente termo tem por objeto a concessão de aditivo de quantitativo de itens ao Contrato Nº 107/2024, assinado em 06 de novembro de 2024, no percentual de 1,26% (um vírgula vinte e seis por cento) sobre o valor inicialmente contratado, tendo em vista a necessidade do aumento dos quantitativos, além da quantidade prevista no contrato originário, que tem por objetivo a aquisição de material de higiene; material descartável; utensílios de uso doméstico em geral, sob pedidos parcelados e continuados (Lotes 1, 2 e 5) para atender as demandas da Administração Pública Municipal de Ibitiara-Ba, conforme condições do Edital e Anexos da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO N° 030/2024-PE, em razão da existência de saldo, constante no oficio requisitório, com fundamento na Lei 8.666/93, em seu artigo 57, §1º, III.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 122/2022DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°021-2022-PP
ATA DA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR N° 001/2025-CP.