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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorapública municipal e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a exoneração deservidor ocupante de cargo deprovimento em comissão.
Dispõe sobre a exoneração deservidor ocupante de cargo deprovimento em comissão.
Dispõe sobre a exoneração deservidora ocupante de cargode provimento em comissão.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 001/2026 a 005/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 334/2025 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 017/2025
-1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 031/2025 DECORRENTE DO DISPENSA DE LICITAÇÃO N°003/2025-D
2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 113/2024 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO DE N°032-2023-PE-SRP
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 026/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°002-2022-PP
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 028/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°002-2022-PP
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 025/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°002-2022-PP
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 030/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°002-2022-PP
7° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 029/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°002-2022-PP
6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 027/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°002-2022-PP
8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 109/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°018-2022-PP OITAVO TERMO ADITIVO
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porAnulação de Dotação no valor total de R$ 132.900,00(Cento e trinta e dois mil e novecentos reais), para finsque se especifica e da outras providências.