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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 122/2022DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL DE N°021-2022-PP
ATA DA CHAMADA PÚBLICA DA AGRICULTURA FAMILIAR N° 001/2025-CP.
Ata de Registro de Preço Nº 004/2025 do PERP Nº 001/2025
ATA DE REALIZAÇÃO DO PREGÃOELETRÔNICOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025PROCESSO LICITATÓRIO 025/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025PROCESSO LICITATÓRIO 025/2025TERMO DE ADJUDICAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2025PROCESSO LICITATÓRIO 025/2025TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
AVISO - CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº001/2025-CR
Chamamento Público para credenciamento de pessoa física e/ou jurídica, visando a prestação de serviços de hospedagens em hotéis e/ou Pousadas, na forma de diárias com café da manhã para as cidades de Ibitiara-Ba e Seabra-Ba, em atendimento as demandas da Administração Pública Municipal de Ibitiara – Ba, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.
ATA DE REUNIÃO PROGRAMA PRÓ-RODOVIAS – SUBCOMPONENTE ESTRADAS VICINAIS.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.