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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.
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-RESOLUÇÃO CMAS N. 01, DE 07 DE MARÇO DE 2025.
Declara Situação de Emergência nas Áreas do Município de Ibitiara, Bahia afetadas pela estiagem, classe II, conforme a Classificação de Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) 1.4.1.1.0 e Portaria n° 260 do Ministério Do Desenvolvimento Regional (alterada pela Portaria/MDR n° 3.646/2022).
O objeto do presente instrumento é a contratação dos serviços para instalação de placas de gesso em paredes divisórias e forros de teto com fornecimento de materiais, conforme descrito na planilha referencial e demais condições estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO, APREFEITURA MUNICIPAL DE IBITIARA E, DO OUTRO, AEMPRESA RBS SERVIZI LTDA.
Dispõe sobre a recomposiçãodo Conselho Municipal deDefesa Civil – CMDCI - domunicípio de Ibitiara e dáoutras providências.
Dispõe sobre a recomposição daCoordenadoria Municipal de DefesaCivil – COMDEC – do município deIbitiara e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de encaminhamentodos resultados finais trimestrais à secretaria deeducação.
Dispõe sobre a nomeação deservidor em cargo deprovimento temporário, comoabaixo especifica.
Dispõe sobre a nomeação deservidor em cargo deprovimento temporário, comoabaixo especifica.
PORTARIA N° 02 DE 07 DE MARÇO DE 2025.
O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 097/2024, conforme fundamentado na justificativa técnica emitida pelo setor de engenharia, o referido instrumento tem por objeto a contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de pavimentação asfáltica em TSD em ruas da sede de Ibitiara-Ba (Contrato de repasse (CR) de n° 952730/2023-Operação n° 1091307-71/2023), conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.