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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2602
Publicações PrópriasPortaria nº 028/2021, de 05 Outubro de 2021 - Dispõe sobre a concessão de férias a Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Portaria nº 029/2021, de 05 Outubro de 2021 - Dispõe sobre a convocação de suplente para o exercício do Cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Resolução n° 05/2021 de 01 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre os termos de aceite ao PAEFI e Casa de Acolhimento Institucional a nível regional para Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Decreto Nº 133/2021, 05 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre ponto facultativo e suspensão de expediente de trabalho nos órgãos públicos municipais de Ibitiara/BA.
Contrato N° 191/2021. (Retec-Tecnologia em Residuos Eireli) TERMO DE CONTRATO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE IBITIARA/BA, E A EMPRESA RETEC-TECNOLOGIA EM RESIDUOS EIRELI, OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO, E DESTINAÇÃO FINAL DE RESIDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE NA FORMA E PELO PRAZO E OBSERVÂNCIA DO QUE CONSTA NA DISPENSA DE LICITAÇÃO 089/2021, QUE DEU ORIGEM AO PRESENTE CONTRATO.
Resolução CMS Nº 01/2021
Institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2022-2025 e dá outras providências
Relatório de Gestão Fiscal - 2º Quadrimestre de 2021.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 4º Bimestre de 2021.
A locação destina-se o funcionamento da casa de apoio aos estudantes deste Município na Cidade de Salvador/BA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do LOCATÁRIO, sendo vedada a utilização do Imóvel para fins residenciais ou para qualquer atividade de natureza comercial, sob pena de ser fato considerado infração grave deste Contrato, acarretando sua rescisão.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 3º Bimestre de 2021.
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022
Relatório de Gestão Fiscal - 1º Quadrimestre de 2021.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 2º Bimestre de 2021.
O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato Nº 117/2022, assinado em 03 de junho de 2022, já alterado pelo quinto termo aditivo, assinado em 13 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a locação de um imóvel situado no Povoado de Caldeirão, s/n, Zona Rural, Ibitiara-BA, CEP 46.7000-00, para o funcionamento do setor de infraestrutura atendendo as necessidades da Secretaria de Governo e Administração no Município de Ibitiara-BA.