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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPortaria nº 043/2021, de 08 de dezembro de 2021 - Constitui e Nomeia Comissão de Apuração dos Saldos da Divida Ativa com posição em 31/12/2021 e Fixa outras providências.
Termo de Cessão de Bem Móvel.
Portaria Nº 037/2021, De 19 De Novembro De 2021 - Nomeia Os Membros Da Comissão Especial Para Avaliação De Leilão De Bens Públicos Inservíveis Pertencentes Ao Município De Ibitiara/Bahia E, Dá Outras Providências.
Termo De Cessão De Bem Móvel.
Errata - Aviso de Edital – Leilão 01/2021 – Proc. Adm. 155/2021 OBJETO: Alienação de bens móveis inservíveis, antieconômicos e ociosos da patrimônio público do Município de Ibitiara/Ba.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de IBITIARA, para o exercício financeiro de 2022 e determina outras providencias.
Autoriza a desafetação de Imóvel, e posterior doação ao Estado da Bahia, para construção de Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino, com o fim de atender as necessidades dos alunos do Município de Ibitiara/BA e dá outras providências
Autoriza a desafetação de Imóvel, e posterior doaçãoao Estado da Bahia, para construção de Unidade Escolar da Rede Estadual de Ensino, com o fim de atender as necessidade dos alunos do Município de Ibitiara/BA e dá outras providências
ELEIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IBITIARA-BA
Alienação de bens móveis inservíveis, antieconômicos e ociosos da patrimôniopúblico do Município de Ibitiara/Ba
Lei Municipal Nº 249/2021, de 30 de novembro de 2021 - Dispõe sobre a declaração de Bens Municipais Inservíveis e Antieconômicos, autoriza Leilão Público e dá outras providências.
Portaria Nº 027/2021 de 26 de Novembro de 2021 - Dispõe sobre a concessão de licença, como se indica, e dá outras providências.
Relatório Resumido de Execução Orçamentária - 5º Bimestre 2021
Minuta Do Edital Nº 001/2021 De Seleção De Propostas Para Chamada Pública Emergencial De Cultura 2021 Modalidade - Chamada Pública M1- Editais De Prêmios Para Várias Linguagens Artístico/Culturais E Técnicos De Som E Iluminação, De Reconhecimento Por Notória Atuação, Acordo Com O Que Rege O Inciso Iii Do Artigo 2ºDa Lei (14. 017/2020).
Decreto Nº 11 - Financeiro 01/10/2021 - Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.625.294,15 (Um Milhão Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Quatro Reais e Quinze Centavos), para fins que se especifica e dá outras.