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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2602
Publicações PrópriasDecreto de n.° 014/2021, de 04 de Janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de servidor, como abaixo se especifica, e dá outras providências."
Decreto de n.° 015/2021, de 04 de Janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de servidor, como abaixo se especifica, e dá outras providências."
Decreto de n.° 016/2021, de 04 de Janeiro de 2021. "Dispõe sobre a nomeação de servidor, como abaixo se especifica, e dá outras providências."
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de IBITIARA para o exercício financeiro de 2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021
LEI Nº 180, de 02 de Janeiro de 2018 “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021 e dá outras providências”
Lei Municipal nº 157 de 11 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME do Município de Ibitiara, em consonância com a Lei Federal nº 13.005/2014 que trata do Plano Nacional da Educação - PNE e dá outras providências.