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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAta de Registro de Preço Nº 028/2026 do PERP Nº 003/2026
RELATÓRIO RESUMIDO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - RREO 2º BIMESTRE DE 2026.
-RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF 1° QUADRIMESTRE 2026.
O Presente Relatório visa fazer um apanhado geral das ações ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara durante o ano de 2024 para serem apresentadas à Secretaria de Administração.
O Presente Relatório visa fazer um apanhado geral das ações ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde de Ibitiara durante o ano de 2025 para serem apresentadas à Secretaria de Administração.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2026-PE-SRP
REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL E FUTURA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE CIMENTO E MANILHAS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE IBITIARA/BA.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Alfabetização, no Sistema Municipal de Ensino de Ibitiara/BA e dá outras providências
AVISO DE SUSPENSÃO - EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 005/2026-CRA
Dispõe sobre a Nomeação deservidora ocupante de cargode provimento em comissão
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO 008/2026
(Institui a Comissão Gestora Municipalpara o Plano Municipal de Educação - PME2026-2036)
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio ao servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.
Credenciamento de pessoas jurídicas ou físicas para prestação de serviços de transporte escolar terrestre, visando atender plenamente às demandas da Secretaria Municipal de Educação no deslocamento dos discentes matriculados na rede pública de ensino do Município de Ibitiara/BA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.