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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAta de Registro de Preço Nº 010/2023 do PERP Nº 008/2023
Ata de Registro de Preço Nº 011/2023 do PERP Nº 008/2023
Ata de Registro de Preço Nº 012/2023 do PERP Nº 008/2023
Ata de Registro de Preço Nº 013/2023 do PERP Nº 008/2023
Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em locação de impressoras multifuncionais, scanners de mesa, incluindo instalação e manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de suprimentos, para atender as necessidades das Secretarias que compõe a estrutura administrativa do Município de Ibitiara – BA. Conforme Edital e seus anexos.
Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa especializada visando o fornecimento de forma parcelada e continuada de Pneus, Câmaras de ar, Protetores e correlatos , para veículos leves e pesados pertencentes à frota oficial do Município de Ibitiara-Ba. Conforme Edital e seus anexos
O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 122/2022 assinado em 10 de junho de 2022 que dispõe da prestação de serviços funerários e fornecimentos de urnas funerárias e outros, destinados às famílias carentes e pessoas em vulnerabilidade, para suprir as necessidades da Secretaria de Assistência Social do Município de Ibitiara-BA
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Assunto Particular, sem remuneração, a servidor público municipal.
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023-I Processo Administrativo nº107/2023
Abre Crédito Suplementar no valor total de 2.004.000,00( Dois Milhões Quatro Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CREDENCIAMENTO PÚBLICO 002/2023-CR
Dispõe sobre ponto facultativo e suspensão de expediente de trabalho nos órgãos públicos municipais deIbitiara/BA.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 008/2023-PE-SRP Licitação-e [n° 988818]