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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a nomeação deservidor ocupante de cargode provimento em comissão.
Dispõe sobre a nomeação deservidor ocupante de cargode provimento em comissão.
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OFICIO 004/2025
Nomeia o Gestor do Fundo Municipalde Meio Ambiente e dá outrasprovidências.
A prestação de serviço de publicação dos atos oficiais da prefeitura na mídia eletrônica do Caderno dos Municípios do Diário Oficial do Estado e em espaço exclusivo para a prefeitura no Diário Oficial Municipal do Portal da Empresa Gráfica da Bahia.
Dispõe sobre a nomeação deservidor ocupante de cargoem comissão, como abaixoespecifica.
Dispõe sobre a nomeação deservidor ocupante de cargoem comissão.
Dispõe sobre a exoneraçãode servidor ocupante decargo de provimento emcomissão.
Dispõe sobre a exoneraçãode servidor ocupante decargo de provimento emcomissão.
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