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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAbre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR por Anulação de Dotação no valor total de R$ 21.700,00 (Vinte e um mil e setecentos reais), para fins que se especifica e da outras providências
Abre CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO E SUPLEMENTAR porAnulação de Dotação no valor total de R$ 21.700,00 (Vintee um mil e setecentos reais), para fins que se especifica eda outras providências.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0286/2025 CORREÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO VAORES UNITARIOS
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2025 PROCESSO LICITATÓRIO 0286/2025 CORREÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO VALORES UNITARIOS
ERRATA DE PUBLICAÇÃO CONTRATO 146/2025
DESPACHO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO N°: 017/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO / CREDENCIAMENTO N°: 001/2026-CR
CORREÇÃO DE TERMO DE ADJUDICAÇÃO VAORES UNITARIOS
CORREÇÃO DE TERMO DE HOMOLOGAÇÃO VALORES UNITARIOS
ERRATA DE PUBLICAÇÃOCONTRATO 146/2025
EDITAL DE CHAMAMENTO E SELEÇÃO DE FORNECEDORS PARA REALIZAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO EM RAZÃO DO VALOR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 14.133/21 E DO DECRETO DO EXECUTIVO N.º 002/2024.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidora pública municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidora pública municipal e dá outras providências.
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 001/2026-D
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-I
ATO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026-I