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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias“Dispde sobre a Publicidade de AudiénciaPublica, para dar cumprimento ao quantodetermina o § 42 do Art. 92, da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), é da outrasprovidencias.”
“Dispde sobre a Publicidade de AudiénciaPublica, para dar cumprimento ao quantodetermina o § 42 do Art. 92, da Lei deResponsabilidade Fiscal (LRF), é da outrasprovidencias.”
Abre Crédito Suplementar no valor total de 444.100,00(Quatrocentos e Quarenta e Quatro Mil Cem Reais), para fins que seespecifica e dá outras providências.
ERRATAPortaria nº 09/2025, de 07 de fevereiro de 2025.
Dispõe sobre a concessão deLicença para Tratar deAssunto Particular, semremuneração, a servidorpúblico municipal.
Dispõe sobre a concessão delicença-prêmio a servidorpúblico municipal e dá outrasprovidências.
Chamamento Público para aquisição de gêneros alimentícios produzidos por agricultores rurais e empreendedores de base familiar rural, destinados ao atendimento da merenda escolar dos estudantes da rede pública de ensino do município de Ibitiara-Ba, para entrega de forma parcelada e continuada no ano letivo de 2025. Especificações contidas no Edital e seus Anexos.
Altera o Orçamento Analítico (QDD) do exercício financeiro de 2025 e dá outras prividencias
AVISO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2025-PE-SRP
Registro de preços para futura e eventual aquisição de forma parcelada e continuada de gêneros alimentícios e correlatos para atender a demanda da Administração Pública Municipal de Ibitiara -Ba, conforme Edital e Anexos.
EDITAL 001/2025 CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES CIVIS PARA COMPOSIÇÃO DO CMDCA.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IBITIARA- BA - EDITAL N° 001/2025
A Nº 009/2025Dispõe sobre a designação de servidores paraexercerem a função de fiscal de contrato, paraatuarem no âmbito da Secretaria Municipal deAdministração e Governo como se indica e dáoutras providências.
PORTARIA N° 001/2025
5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°. 041/2023DECORRENTE DO PREGÃO ELETRONICO DE N°007-2022-PE