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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasDispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ATA DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2022
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 129/2021 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE IBITIARA, ESTADO DA BAHIA E A EMPRESA MARCIO NOVAIS BARBOSA - ME
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2021 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBITIARA-BA E A EMPRESA T.O. SISTEMAS DE INFORMÁTICA LTDA,
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SRP- PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2022
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SRP-PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2022
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SRP-PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.