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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasEXTRATO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 028/2022 - SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE PREGÃO ELETRONICO N° 009/2022 - SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DE PREGÃO ELETRONICO N° 008/2022 - SRP SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº113/2022 TOMADA DE PREÇOS Nº004/2022 PMI/BA
Dispõe sobre a Recomposição e Regulamentação da Junta Médica Oficial do município de Ibitiara/BA e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Assunto Particular, sem remuneração, a servidor público municipal.
EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRONICO Nº 014/2022
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 056/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 115/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022
Dispõe sobre as atribuições do Profissional de Apoio à Inclusão Escolar aos alunos com deficiênciada Rede Municipal de Ensino do município de Ibitiara e dá outas providências.
Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em Meio Aberto nomunicípio de lbitiara/BA e dá outras providências.
AVISO DE RETIFICAÇÃO DE LICITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE TECIDOS QUE SERÃO DESTINADOS AO DESFILE CÍVICO DE 7 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DE IBITIARA-BA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ELABORANDO E MONITORANDO OS PROGRAMAS VINCULADOS NO PORTAL DO FUNDO NACIONAL DA EDUCAÇÃO- FNDE E DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO – MEC