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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO SRP-PREGÃO ELETRONICO Nº 011/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 014/2022
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
Dispõe sobre a nomeação de servidor ocupante de cargo em comissão.
EXTRATO DE CONTRATO Inexigibilidade n° 007/2022
ATA/PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2022
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 008/2022
EXTRATO DE CONTRATO Pregão Presencial nº 023/2022
EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação n° 054/2022
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
ATA DE SESSÃO - DISPUTA - Parte 1 de 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2022
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 053/2022