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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações Próprias1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 049/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 082/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 009/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 116/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 119/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 122/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 129/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 130/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº002/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 131/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 132/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 143/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2022-PP
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 113/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 019/2022-PP
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 015/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022-PP
7º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 006/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 044/2021-PP