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- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2603
Publicações Próprias1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 117/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 127/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2022
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 120/2021 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2021
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 165/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 079/2021
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 023/2021 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 124/2022 DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022-TP
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 121/2022 DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022-TP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 010/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 046/2021-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 048/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 050/2022 DECORRENTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 006/2022-PP
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 134/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 135/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 136/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022-PE
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 137/2022 DECORRENTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022-PE