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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasATA DE LICITAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 01/2023
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
Dispõe sobre a nomeação de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 117/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 046/2022
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 127/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 048/2022
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 144/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 054/2022
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 120/2021 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2021
3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 165/2021 DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 079/2021
4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO No. 023/2021 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 016/2021
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 124/2022 DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2022-TP
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 121/2022 DECORRENTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2022-TP