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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasTERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 006/2022-TP
EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 006/2022-TP
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 007/2022-TP
CERTIDÃO EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS 007/2022-TP
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E DE ADJUDICAÇÃO CONCORRENCIAL PÚBLICA N° 002/2022-CONC
CERTIDÃO EDITAL DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2022-CONC
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 018/2022-PE Licitação-e In° 9759581
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
ATA DE LICITAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 004/2022
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA Nº 01/2023
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
Dispõe sobre a nomeação de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a exoneração de servidora ocupante de cargo de provimento em comissão.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 016/2022 DECORRENTE DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2022