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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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2603
Publicações PrópriasATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 013/2023-I
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 014/2023-I
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 015/2023-I
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de licença-prêmio a servidor público municipal e dá outras providências.
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 009/2023-PE Licitação-e [n° 988821]
TERMO DE ADJUDICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 004/2023-PE Licitação-e [n° 984008]
ATA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO
A locação destina-se o funcionamento da casa de apoio aos estudantes deste Município na Cidade de Salvador/BA, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação do LOCATÁRIO, sendo vedada a utilização do Imóvel para fins residenciais ou para qualquer atividade de natureza comercial, sob pena de ser fato considerado infração grave deste Contrato, acarretando sua rescisão.
RESOLUÇÃO 03/2023
ATO FORMAL DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 018/2023-I
AVISO - PREGÃO PRESENCIAL N.º001/2023-PP
Contratação de serviços técnicos especializados de Engenharia nas atividades de planejamento, elaboração, detalhamento, correção e/ou revisão de projetos; bem como, Assessoria Técnica, apoio, supervisão e fiscalização das obras, suporte técnico ao setor de prestação de contas, elaboração de planos de trabalhos, visando a captação de recursos, alimentação dos sistemas de captação de recursos SICONV, SIMEC, SISMOB, SICON, FNS, bem como acompanhamento nas licitações de obras e serviços de engenharia com emissão de parecer técnico assinado e carimbado por profissional habilitado, sob responsabilidade das secretarias da Prefeitura Municipal de Ibitiara, conforme termo de referência e exigências estabelecidas no edital e seus anexos.
Dispõe sobre a exoneração de ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação de ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.