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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAbre Crédito Suplementar no valor total de 2.430.000,00( Dois Milhões Quatrocentos e Trinta Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.915.735,33( Um Milhão Novecentos e Quinze Mil Setecentos e Trinta e Cinco Reais e Trinta e Tres Centavos), para fins que se especifica e dá outras
Abre Crédito Suplementar no valor total de 929.000,00( Novecentos e Vinte e Nove Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.500.000,00( Um Milhão Quinhentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Aprova para o exercício financeiro de 2023, a PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA DOS GASTOS PÚBLICOS para a execução dos projetos e atividades e dos recursos financeiros disponíveis
Dispõe sobre normas relativas ao encerramento do exercício financeiro do ano de 2022, elaboração da prestação de Contas Anual no âmbito da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
Instituir Comissão para o Levantamento de Saldos de Caixa e Bancos e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para o Levantamento de Precatórios e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para Apuração do Saldo do Passivo NãoCirculante, inclusive o saldo da dívida consolidada, com posição em 31/12/2022 e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para Apuração dos Saldos da Dívida Ativa com posição em 31/12/2022 e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão de Inventário e Fixa outras Providências.
Instituir Comissão para Apuração dos Saldos do Ativo e do Passivo Circulante e Fixa outras Providências.
CONTRATO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE IBITIARA E A EMPRESA GIBBOR PUBLCIDADE E PUBLICAÇÕES DE EDITAIS EIRELI
ATA DE LICITAÇÃO SESSÃO DE JULGAMENTO DA TOMADA DE PREÇOS 006/2022-TP
Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.502.542,55( Um Milhão Quinhentos e Dois Mil Quinhentos e Quarenta e Dois Reais e Cinquenta e Cinco Centavos), para fins que se especifica e dá