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Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.
Em conformidade com:
- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasAVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 025/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 026/2022
EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação n° 052/2022
AVISO DE RETIFICAÇÃO LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2022
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2022
EXTRATO DE CONTRATO Dispensa de Licitação n° 051/2022
LICENÇA DE OPERAÇÃO 08/2022
RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE PARA APROVAÇÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA RECOMPOSIÇÃO DESTE CONSELHO QUE DISPÕE NO DECRETO 093/2021
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL PARA RENOVAÇÃO DO DECRETO 107/21 DE SITUAÇÃO DE EMERGENCIA DO MUNICÍPIO DE IBITIARA CIVIL
RATIFICAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 052/2022
A locação de imóvel que visa atender as necessidades da Diretoria de Obras vinculada à Secretaria Municipal de Administração e Governo do Município de lbitiara-BA, sendo vedada a utilização do imóvel para qualquer atividade de natureza comercial, sob pena de ser fato considerado infração grave deste Contrato, acarretando sua rescisão.
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DISCUSSÃO E APRESENTAÇÃO DE AÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA ANUAL — EXERCÍCIO DE 2023.
Dispõe sobre a exoneração de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão.