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- LRF (LC nº 101/2000) Art. 48-Aº, I
- LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8º, §1º, VI
- Constituição Federal Art. 37º, Caput,
- NLCC (Lei 14.133/21) Art. 5º, caput
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Publicações PrópriasPortaria nº 033/2021, de 22 de outubro de 2021- Dispõe sobre a revogação de Portaria que concede Licença para Exercício de Mandato Eletivo e dá outras providências.
Decreto Nº 137/2021, de Novembro de 2021 - Dispõe sobre a Regulamentação no âmbito municipal da Lei Federal 14.017/20, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Extrato do Termo Aditivo ao Contrato de Programa - Município de Ibitiara - BA e Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A Objeto: Repactuação do Contrato para atendimento ao art. 11-B, caput, §1º e §3º da Lei Federal nº 11.445/2007, com redação dada pela Lei Federal nº 14.026/2020.
Dispõe sobre o expediente das repartições públicas, altera a suspensão do funcionamento dos serviços públicos do município de Ibitiara e dá outras providências.
Portaria nº 032/2021, de 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre o retorno da servidora Maria Marta de Araújo ao cargo de origem e dá outras providências.
Decreto nº 135/2021, 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a exoneração de ocupante de Cargo de Provimento em Comissão e dá outras providências.
Portaria nº 031/2021, de 20 de outubro de 2021 - Dispõe sobre a concessão de Licença para Tratar de Interesse Particular, sem remuneração, a servidor público municipal.
Decreto Nº 134, De 20 De Outubro De 2021- Dispõe sobre a criação de subcomissão para credenciamento de carro pipa visando a contratação do serviço de transporte de água potável, e dá outras providências.
Decreto Nº 09 – Financeiro 01/09/2021 - Abre Crédito Suplementar no valor total de 1.823.000,00 (Um Milhão Oitocentos e Vinte e Três Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Decreto Nº 10 – Financeiro 01/09/2021 - Abre Crédito Suplementar no valor total de 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais), para fins que se especifica e dá outras providências.
Portaria Nº 025/2021 De 11 De Outubro De 2021 - Dispõe sobre a Concessão de Licença, como se indica, e dá outras providências.
Portaria nº 028/2021, de 05 Outubro de 2021 - Dispõe sobre a concessão de férias a Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Portaria nº 029/2021, de 05 Outubro de 2021 - Dispõe sobre a convocação de suplente para o exercício do Cargo de Conselheiro Tutelar e dá outras providências.
Resolução n° 05/2021 de 01 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre os termos de aceite ao PAEFI e Casa de Acolhimento Institucional a nível regional para Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Decreto Nº 133/2021, 05 de Outubro de 2021 - Dispõe sobre ponto facultativo e suspensão de expediente de trabalho nos órgãos públicos municipais de Ibitiara/BA.