Concorrência Nº 006/2024-CONC-E
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Acesso à Informação - Relatórios Anuais do Plano Municipal da Educação
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LRF (LC 101/2000) Art. 48-Aº, I
LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, §1º, IV
Constituição Federal Art. 37º, Caput,
Lei 8.666/1993, Art. 3º, 'Caput'
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Relatórios Anuais do Plano Municipal da Educação
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12.527/2011) Art. 8°, §1º, Inciso IV; Constituição Federal Art. 37º, 'Caput', (princípio da
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