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Prefeitura de Ibitiara-BA

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Acesso à Informação - Leis Municipais

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LAI (Lei 12.527/2011) no art. 8º, §1º, I Lei Complementar 131/09, art. 48, inciso II Veja mais em Mapa da Lei
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Leis Municipais

Nesta seção estão disponíveis as Leis Municipais da Prefeitura de Ibitiara-BA.
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Data Título Descrição Ações
16/12/2022 Lei Municipal 0278/2022 Autoriza a celebração de convênio com o Hospital Padre Aldo Coppola para transferência derecursos do Fundo a Fundo para Atenção Especializada e dá outras providências.
15/12/2022 Lei Municipal 0277/2022 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências.
15/12/2022 Lei Municipal 0276/2022 NOMEIA OS RESPECTIVOS TITULARES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS COMO ORDENADORES DE DESPESAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
15/12/2022 Lei Municipal 0275/2022 Dispõe sobre a criação do Programa Bolsa Família Municipal, e dá outras providências.
15/12/2022 Lei Municipal 0274/2022 Dispõe sobre o Processo de Qualificação para o exercício da função gratificada de Diretor Escolar das instituições de ensino mantidas pelo sistema municipal de ensino do município de Ibitiara e da outras providências.
29/11/2022 Lei Municipal 273-2022 LEI Nº 273-2022 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022 "Dispõe sobre a concessão do terço constitucional  e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal de Ibitiara/Ba e dá outras providencias".
28/11/2022 Lei Municipal 272-2022 LEI Nº 272 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022. Estima a Receita e Fixa a Despesa doMunicípio de IBITIARA, para o exercício Financeiro de 2023.
19/09/2022 Lei Municipal 271/2022 DISÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE PRIMEIROS SOCORROS AOS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E PARTICULAR DE IBITIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
13/09/2022 Lei Municipal 270/2022 Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo (SIMASE) em Meio Aberto nomunicípio de lbitiara/BA e dá outras providências.
27/07/2022 Lei Municipal 0268/2022 Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – do município de Ibitiara/BA.
27/07/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 262/2022 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
19/07/2022 Lei Municipal 0268/2022 Dispõe sobre a denominação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS – do município de Ibitiara/BA.
19/07/2022 Lei Municipal 0269/2022 “Dispõe sobre a fixação do vencimento básico inicial da carreira dos Agentes Comunitários deSaúde e Agentes de Combate as Endemias, e dá outras providências.”
08/07/2022 Lei Municipal 267/2022 “Institui novo código tributário do município de Ibitiara/BA.”
08/07/2022 Lei Municipal 0266/2022 “Dispõe sobre o Código Sanitário do Município de Ibitiara e dá outras providências”
27/06/2022 Lei Municipal 264/2022 LEI Nº 264/2022
08/06/2022 Lei Municipal 263/2022 “ESTA LEI PREVÊ O REGIME DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARAMUNICIPAL DE IBITIARA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
02/06/2022 Lei Municipal 263/2022 "ESTA LEI PREVÊ O REGIME DE DIÁRIAS DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBITIARA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
18/05/2022 Lei Municipal 262/2022 LEI N° 262/2022
18/05/2022 Lei Municipal 261/2022 LEI Nº 261/2022

Editais de Licitações da Prefeitura de Ibitiara-BA

Pregão Eletrônico Nº 001/2023

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação de...

Pregão Eletrônico Nº 017/2022-PE

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação dos serviços...

Concorrência Nº 002/2022-CONC

Contratação de empresa destinada a execução dos serviços de Pavimentação a paralelepípedos na sede...

Pregão Eletrônico Nº 015/2022

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE...

Tomada de Preço Nº 005/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO- BDC NA COMUNIDADE DATA ZONA...

Tomada de Preço Nº 004/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE UM PONTILHÃO – BDC NA COMUNIDADE...

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