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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7° LAI (Lei 12.527/2011) no art. 7º, I Veja mais em Mapa da Lei
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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

A Constituição Federal exige em seu artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Ibitiara-BA

Pregão Presencial Nº 020/2022

Aquisição de peças automotivas novas, originais ou genuínas, para manutenção dos veículos...

Pregão Presencial Nº 019/2022

Aquisição de peças automotivas novas, originais ou genuínas, para manutenção dos veículos (leves e...

Pregão Presencial Nº 018/2022

Contratação de empresa (s) especializada (s) para a prestação de serviços médicos hospitalares em...

Pregão Presencial Nº 016/2022-PP

Aquisição de material elétrico para manutenção da iluminação pública da zona rural e urbana do...

Pregão Presencial Nº 017/2022

Aquisição de combustível para atender o Programa de Mecanização Agrícola - PROMER, em referência...

Pregão Eletrônico Nº 001/2022-PE

Aquisição de forma parcelada e continuada de medicamentos destinados a atender as...

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