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Acesso à Informação - Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Em conformidade com:
Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput Constituição Federal, Art. 37º, Caput Veja mais em Mapa do Site
Para garantir a efetividade do acesso à informação pública, uma legislação sobre direito a informação deve observar um conjunto de padrões estabelecidos com base nos melhores critérios e práticas internacionais.

Relatórios Resumido da Execução Orçamentária

Informação disponibilizada conforme Lei Complementar n° 101/00, Art. 48, Caput; e Constituição Federal, Art. 37º, Caput

A Constituição Federal exige no seu Artigo 165, §3º, que o Poder Executivo publicará, no prazo de trinta dias após o encerramento de cada bimestre, o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece as normas para sua elaboração e publicação. O RREO abrangerá os órgãos da administração direta e entidades da administração indireta de todos os poderes, que recebam recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, inclusive sob a forma de subvenções para pagamento de pessoal ou de custeio em geral, ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária.

Editais de Licitações da Prefeitura de Ibitiara-BA

Pregão Eletrônico Nº 018/2023

Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais elétricos, ferramentas e EPI’s,...

Pregão Eletrônico Nº 017/2023

REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO O...

Pregão Eletrônico Nº 016/2023

Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa especializada visando o...

Pregão Eletrônico Nº 015/2023

Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada em locação de impressoras...

Pregão Eletrônico Nº 014/2023

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a Contratação de...

Pregão Eletrônico Nº 013/2023

O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa por Registro de Preços para...

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