Pregão Eletrônico Nº 044/2023
Registro de Preços para Futura e Eventual aquisição de material de expediente e correlatos de...
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Decreto 10.540/2020, Art. 8º, II, "e"
Lei Complementar 101/2000, Art. 48º, II
Consituição Federal, Art. 37º, caput
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12.527/2011) Art. 3°, § 3º, Incisos I, II, III, IV e V; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 7°,
Inciso VII; LAI (Lei 12.527/2011) Art. 8°, caput; Decreto nº 10.540/2020 Art. 8°, Inciso I,
alínea "e"; e Constituição Federal Art. 37º, Caput, (princípio da publicidade)
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